Gestão ambiental nas mudanças climáticas
ISO 14064 – Ferramenta empresarial na gestão das emissões de gases de efeito estufa
A norma ISO 14064 aparece como um diferencial para as empresas que possuem ou estão desenvolvendo projetos de MDL na busca da credibilidade e transparência do projeto, bem como para a valorização dos seus créditos de carbono
A mudança do clima foi identificada como um dos maiores desafios a ser enfrentado por nações, governos, empresas e cidadãos nas décadas futuras. Tal fenômeno tem implicações para os sistemas humano e natural e poderá levar a alterações significativas na utilização de recursos naturais, produção e atividade econômica.
Desde a entrada em vigor do Protocolo de Kyoto (PK) e o começo do esquema do comércio de emissões da União Européia (EU ETS), entidades locais, nacionais e internacionais iniciaram atividades para reduzir e remover as emissões dos gases causadores do efeito estufa (GEE) da atmosfera. Mercados de carbono nacionais e internacionais de conformidade começaram a trabalhar em conjunção com estas atividades. Atualmente, existe uma rápida expansão de empresas e governos interessados no uso de compensações voluntárias de carbono – os créditos de emissões reduzidas. Estes créditos são gerados por projetos voluntariamente empreendidos para reduzir as emissões de GEE abaixo do nível da linha de base do projeto. Os projetos de GEE estão envolvidos em mercados de conformidade que adotam os regulamentos estipulados para o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do PK e o EU ETS.
Entidades como a Organização Internacional para Normalização (ISO), o Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (WBCSD), a Associação Internacional de Comércio de Emissões (IETA), a Aliança do Clima-Comunidade-Biodiversidade (CCBA) e o WWF identificaram uma falta de estrutura similar para a redução de emissões voluntárias.
Para implementar e avaliar os projetos voluntários, corporações, governos, investidores, proponentes de projetos, verificadores e grupos de interesse público atentaram para a necessidade de normalizar métodos de quantificação, elaboração de relatórios e verificação de emissões de GEE. Começaram, então, a surgir as normas no cenário voluntário como guias para estabelecer procedimentos similares e métodos para projetos de GEE em todo o mundo (veja tabela 1). O principal resultado dessas normas é garantir credibilidade aos projetos e às Reduções de Emissões Certificadas (RECs). Elas servem, principalmente, para certificar que 'uma tonelada de GEE emitida em um lugar é certamente equivalente a uma tonelada emitida em qualquer outro lugar'. Entretanto, é necessário analisar a implementação destas normas para evitar custos elevados para as organizações e avaliar se os requisitos e critérios não irão criar mais burocracias internacionais.
A Gestão Ambiental nas organizações e governos pode ser alcançada usando-se normas e programas. As normas de gestão ambiental e o esquema do PK são ferramentas úteis para minimizar as emissões de GEE e promover o desenvolvimento sustentável dentro das empresas e dos governos.
ISO 14064:2006
A norma ISO 14064:2006 relacionada à quantificação e verificação de GEE foi publicada em março de 2006 para dar suporte às organizações quanto aos seus projetos e inventários de GEE. Ela consolida o resultado do trabalho de 175 especialistas internacionais de 45 países.
A meta da ISO em desenvolver normas para a contabilidade e verificação de GEE é fornecer especificações e requisitos verificáveis para apoiar as organizações e proponentes de projetos de GEE na quantificação e elaboração de relatórios de GEE, ao invés de prescrever critérios específicos e procedimentos, assegurando que as informações sobre estes gases sejam verdadeiras e corretas.
Escopo da ISO 14064
A norma ISO 14064 é dividida em três partes. São elas:
ISO 14064-1:2006 – Gases de efeito estufa – Parte 1: Especificação com orientação a organizações para a quantificação e a elaboração de relatórios de emissões e remoções de gases de efeito estufa (Greenhouse gases – Part 1: Specification with guidance at the organization level for the quantification and reporting of greenhouse gás emissions and removals);
A ISO 14064-1 detalha princípios e requisitos para se projetar, desenvolver, administrar e relatar inventários de GEE em organizações ou empresas. Inclui exigências para determinar os limites de fontes de emissão de GEE, quantificando emissões e remoções de GEE de uma organização e identificando ações específicas ou atividades de empresas que tenham como objetivo aperfeiçoar a gestão dos GEE. Também abrange requisitos e orientação sobre a qualidade do gerenciamento do inventário, a elaboração de relatórios, a auditoria interna e as responsabilidades da organização na verificação de atividades.
A Parte 1 será interessante para organizações que estejam participando de registros voluntários de GEE, ou esquemas regulatórios de concessão, ou administradores de programas ou esquemas de GEE. Esta parte é consistente com as melhores práticas estabelecidas pela norma de contabilidade corporativa de gases de efeito estufa, desenvolvida pelo WBCSD e pelo Instituto Mundial de Recursos Naturais(WRI).
ISO 14064-2:2006 – Gases de efeito estufa – Parte 2: Especificação com orientação no âmbito do projeto para quantificação, monitoramento e elaboração de relatórios das reduções de emissão ou melhoria da remoção de gases de efeito estufa (Greenhouse gases – Part 2: Specification with guidance at the project level for the quantification, monitoring and reporting of greenhouse gás emission reductions and removal enhancements);
A ISO 14064-2 concentra-se em projetos ou em atividades baseadas em projetos de GEE especificamente concebidos para reduzir emissões ou aumentar a remoção de GEE. Isso inclui princípios e exigências para determinar os cenários de referência (baseline) do projeto. Ela também tem o papel de monitorar, quantificar e relatar o resultado do projeto em relação ao baseline definido e prover as bases para que projetos de GEE sejam validados e verificados.
A Parte 2 da norma será de interesse para proponentes de projetos que participam em programas voluntários ou esquemas regulatórios de créditos, ou administradores de programas ou esquemas de GEE. Esta parte requer do usuário selecionar ou estabelecer um guia relevante de boas práticas no atendimento aos seus requisitos para estar certo da compatibilidade com práticas existentes (ex: MDL) ou emergentes.
ISO 14064-3:2006 – Gases de efeito estufa – Parte 3: Especificação com orientação para a validação e verificação de declarações de gases de efeito estufa (Greenhouse gases- Part 3: Specification with guidance for the validation and verification of greenhouse gas assertions).
A ISO 14064-3 detalha princípios e requisitos para verificar inventários de GEE e validar ou verificar projetos de GEE. Ela descreve o processo relacionado à verificação ou à validação de aspectos relativos aos GEE e especifica componentes tais como o planejamento da validação ou da verificação, os procedimentos de avaliação e a avaliação da declaração de GEE da organização ou de projetos. A ISO 14064-3 pode ser usada por organizações (ex: empresas) ou partes independentes (ex: certificadoras) para validar ou verificar as declarações de GEE.
A ISO 14064 será complementada pela ISO 14065, que especifica requisitos para entidades de validação e verificação de GEE para o uso em acreditação ou outras formas de reconhecimento. Esta norma está na fase final de elaboração e será publicada ainda em 2007.
A Figura 1 mostra a inter-relação das normas focadas nos gases de efeito estufa (GEE).
Porque a ISO 14064?
Espera-se que a ISO 14064 beneficie organizações, governos, proponentes de projetos e outras partes interessadas por todo o mundo ao dar clareza e consistência para a quantificação, o monitoramento, a elaboração de relatórios e a validação ou a verificação de inventários ou projetos de GEE.
Os objetivos da ISO 14064 são:
• melhorar a confiabilidade ambiental da quantificação de GEE;
• aumentar a credibilidade, a consistência e a transparência da quantificação, do monitoramento e da elaboração de relatórios de GEE sobre reduções de emissões e melhorias de remoções de projetos de GEE;
• facilitar o desenvolvimento e a implementação de planos e estratégias de gerenciamento de GEE de uma organização;
• facilitar o desenvolvimento e a implementação de projetos de GEE;
• facilitar a capacidade de acompanhar o desempenho e o progresso na redução de emissões de GEE e/ou aumento nas remoções de GEE;
• facilitar a concessão de créditos de carbono originados de reduções de emissão ou melhorias de remoção de GEE e sua negociação.
Os usuários da ISO 14064 podem se beneficiar em algumas das seguintes aplicações:
• gerenciamento de risco corporativo; por exemplo, a identificação e o gerenciamento de riscos e oportunidades;
• iniciativas voluntárias; por exemplo, a participação em iniciativas voluntárias de elaboração de relatórios ou registros de GEE;
• mercados de GEE; por exemplo, a compra e venda de permissões ou créditos de carbono;
• elaboração de relatórios para organismos reguladores/governos: por exemplo, em concessão de créditos por ações antecipadas, acordos negociados ou programas de elaboração de relatórios nacionais.
Aplicação no mercado
Uma pesquisa de mestrado, que teve por ênfase investigar a atitude de 47 organizações que possuem 57 projetos de MDL registrados na Convenção Quadro sobre a Mudança do Clima das Nações Unidas (UNFCCC) em relação à ISO 14064 – Parte 2, identificou que várias organizações não têm interesse em implementar a norma devido à falta de conhecimento e percepções de alto custo para implementá-la. Deve-se observar que, na maioria das implementações de normas, o investimento da empresa é contemplado pelo retorno financeiro, ambiental e social. Adicionalmente, foram identificados potenciais benefícios da norma para facilitar o comércio de créditos de GEE e melhorar a credibilidade do projeto de MDL. Outro resultado mostra que as pequenas organizações estão mais interessadas em implementar a ISO 14064 do que grandes organizações, visando minimizar riscos financeiros.
Como a ISO 14064 e o MDL são voluntários e medem a performance ambiental em organizações em relação às mudanças climáticas, o resultado desta pesquisa identificou um enorme potencial na implementação da ISO 14064 em organizações brasileiras, devido ao aumento da demanda de projetos de MDL e suas experiências na gestão de programas ambientais e nas normas ISO.
Este trabalho de dissertação pode ser consultado no site do CB-38 da ABNT (www.abnt.org.br/cb38).
Versão Brasileira
Em março de 2007, as três partes da norma ISO 14064 terão uma versão brasileira (NBR), produzida pelo Comitê Brasileiro de Gestão Ambiental, ABNT/CB-38, sob coordenação do Subcomitê de Mudanças Climáticas. A norma será lançada no dia 6 de março, durante um evento do CB-38 na sede da FIESP em São Paulo.
Conclusões
É necessário constatar que a ISO 14064 não representa a 'solução total' em relação às necessidades de contabilidade e verificação de GEE, mas que certamente representa um importante 'processo de construção' para as organizações ou proponentes de projetos participantes em várias iniciativas voluntárias ou regulatórias na redução de GEE.
O Brasil é referência em projetos de MDL, destacando-se em segundo lugar no número de projetos e reduções de GEE. Este cenário está aumentando rapidamente devido a diferentes tipos de metodologias de MDL que têm sido aprovadas e os tipos de negócios fornecidos em vários setores industriais. Este número crescente de projetos de MDL tem sido apontado como uma oportunidade de implementação da ISO 14064. A relação entre a ISO 14064 e os programas de GEE, especificamente a ISO 14064 – Parte 2 e o MDL, é de suma importância para as empresas que estão envolvidas em projetos de MDL.
Entretanto, é necessário analisar os efeitos da implementação desta norma e o potencial de sua aplicação na indústria. Por um lado, problemas relacionados com custos altos de verificação e validação, aspectos burocráticos dentro das organizações (ex: procedimentos morosos) e falta de interesse dos investidores podem ser encontrados na sua aplicação. Por outro lado, a norma reduz o custo transacional para as organizações. Por exemplo, para empresas internacionais que operam em vários países, os custos relacionados com a conformidade com diferentes regulamentos podem ser minimizados. Adicionalmente, pequenos projetos de MDL, geralmente penalizados com altos custos dos processos de validação e verificação, podem ser agregados para reduzir suas despesas.
Ainda é muito cedo para os investidores e outras partes interessadas medirem os benefícios efetivos na aplicação destas normas ou escolher uma para implementar. Está bem claro que o 'GHG Protocol' traz vantagens para as empresas e instituições que a utilizaram devido às experiências e aplicações observadas em diversos projetos. Contudo, se espera que a ISO 14064 seja adotada em larga escala devido a sua influência no mercado e ao 'marketing' de credibilidade das normas ISO.
Tabela 1: Normas voluntárias para quantificação e elaboração de relatórios de GEE – Julho/06.
Alexandre V. Mello;
Analista sênior de mudanças climáticas da Unidade de Competitividade Industrial da CNI - Confederação Nacional da Indústria; coordenador adjunto do Comitê de Mudanças Climáticas do CB-38 da ABNT; engenheiro civil pela UFMG; mestre em Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável pelo Instituto de Energia e Desenvolvimento Sustentável (IESD) da De Montfort University/UK
Fonte: RMAI
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